RHC 228251 - DECISAO

RHC 228251 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o acervo probatório pré-constituído (imagens de câmera de segurança, laudos periciais e depoimentos) apresenta indícios suficientes de autoria e materialidade, o que torna inadequado o trancamento via habeas corpus; ademais, o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos arts. 312 e 313, I, do CPP, pela gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração, havendo insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: FRANCISCO WELLINGTON DE CASTRO FERREIRA; Impetrante: Kennedy Saraiva de Oliveira; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória
Outcome
Ordem conhecida e denegada; recurso ordinário em habeas corpus negado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO WELLINGTON DE CASTRO FERREIRA

Paciente

Kennedy Saraiva de Oliveira

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a justificar o trancamento da ação penal
  2. 2 possível ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva e necessidade de sua revogação ou substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o acervo probatório pré-constituído (imagens de câmera de segurança, laudos periciais e depoimentos) apresenta indícios suficientes de autoria e materialidade, o que torna inadequado o trancamento via habeas corpus; ademais, o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos arts. 312 e 313, I, do CPP, pela gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração, havendo insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; recurso ordinário em habeas corpus negado.

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Mantida a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem