HC 1068511 - DECISAO

HC 1068511 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para processar e julgar o writ, devendo ser proposta revisão criminal no tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: FLAVIO CARDOZO DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Crime De Incêndio (art. 250, §1º, II, A, Do Código Penal), Bis in Idem, Súmula 444, Tema Repetitivo 585/stj, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Crime De Incêndio (art. 250, §1º, Ii, A, Do Código Penal) Bis in Idem +3 more

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Parties

FLAVIO CARDOZO DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de writs que substituem revisão criminal
  3. 3 Preclusão e supressão de instância quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para processar e julgar o writ, devendo ser proposta revisão criminal no tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se