HC 1066377 - DECISAO

HC 1066377 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando a impetração manifestamente substitutiva de revisão criminal; o STJ não é competente para esse tipo de substituição e a matéria não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP nem demonstra ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON VINICIUS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ANDERSON VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar habeas corpus vs. revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando a impetração manifestamente substitutiva de revisão criminal; o STJ não é competente para esse tipo de substituição e a matéria não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP nem demonstra ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus