HC 1076944 - ACORDAO

HC 1076944 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a continuidade delitiva diante da diversidade de locais, vítimas, horários, composição de agentes e variações do modus operandi, além de indício de habitualidade corroborado por condenações posteriores; a matéria exige reexame fático-probatório e a via do habeas corpus é inadequada para tal revisão, além de não se superar a vedação de uso do writ como substituto de recurso próprio.

Parties
Agravante/impetrante: DEIVID ISMAEL WORTMEYER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Teoria Mista, Súmula 691/stf, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Teoria Mista Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DEIVID ISMAEL WORTMEYER

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  3. 3 requisito da unidade de desígnios (elemento subjetivo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a continuidade delitiva diante da diversidade de locais, vítimas, horários, composição de agentes e variações do modus operandi, além de indício de habitualidade corroborado por condenações posteriores; a matéria exige reexame fático-probatório e a via do habeas corpus é inadequada para tal revisão, além de não se superar a vedação de uso do writ como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.