HC 1085672 - DECISAO

HC 1085672 - DECISAO

Acolhendo o entendimento de que não há decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, verificou-se que a relatora do tribunal de origem indeferiu liminar com fundamentação adequada por ausência, de plano, de fumus boni iuris e periculum in mora, e pela necessidade de diligências e parecer ministerial; assim, não se autoriza mitigação da Súmula 691/STF e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: FRANCIELE FRAGA DA SILVA; Coatora: Relatora do tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acesso À Defesa, Fundamentação Das Decisões, Súmula Vinculante 14, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso À Defesa Fundamentação Das Decisões Súmula Vinculante 14 +1 more

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Parties

FRANCIELE FRAGA DA SILVA

Paciente

Relatora do tribunal de origem

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 negativa de acesso aos autos pela defesa após habilitação
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 inexistência, segundo impetração, dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento de que não há decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, verificou-se que a relatora do tribunal de origem indeferiu liminar com fundamentação adequada por ausência, de plano, de fumus boni iuris e periculum in mora, e pela necessidade de diligências e parecer ministerial; assim, não se autoriza mitigação da Súmula 691/STF e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.