HC 1082365 - DECISAO

HC 1082365 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de pedido reiterado já examinado anteriormente, o que impediria o suposto mandamus por risco de supressão de instância; no exame subsidiário, a delegação de mudança de medida cautelar não se justifica diante da ausência de prova idônea de debilidade extrema do paciente e da indicação médica acostada de que o tratamento necessário pode ser ambulatorial e ser prestado no sistema prisional; além disso, há elementos nos autos (descumprimento de medidas protetivas) que justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO RIBEIRO CAI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Incidente De Insanidade Mental +3 more

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Parties

ADRIANO RIBEIRO CAI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave
  2. 2 exigência de prova idônea de debilidade extrema nos termos do art. 318, II, CPP
  3. 3 supressão de instância/reiteração de habeas corpus já analisado anteriormente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de pedido reiterado já examinado anteriormente, o que impediria o suposto mandamus por risco de supressão de instância; no exame subsidiário, a delegação de mudança de medida cautelar não se justifica diante da ausência de prova idônea de debilidade extrema do paciente e da indicação médica acostada de que o tratamento necessário pode ser ambulatorial e ser prestado no sistema prisional; além disso, há elementos nos autos (descumprimento de medidas protetivas) que justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.