HC 1077554 - DECISAO

HC 1077554 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria deduzida na impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (processo ARESP 2976186-SP/AResp-2.492.804/CE), acrescendo que não se verificou constrangimento ilegal ou situação teratológica que autorizasse a concessão excepcional da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: NAELSON BISPO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime De Cumprimento De Pena, Atenuante, Reiteração De Pedido, Agravo Em Recurso Especial, ARESP
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime De Cumprimento De Pena Atenuante +3 more

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Parties

NAELSON BISPO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e vedação de conhecimento de habeas corpus quando matéria já analisada
  2. 2 análise de possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 incidência da atenuante genérica prevista no art.66 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria deduzida na impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (processo ARESP 2976186-SP/AResp-2.492.804/CE), acrescendo que não se verificou constrangimento ilegal ou situação teratológica que autorizasse a concessão excepcional da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se