HC 1085635 - DECISAO

HC 1085635 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou detidamente as alegações defensivas, concluiu que não havia elementos suficientes para instauração do incidente de insanidade mental nem para reconhecer inimputabilidade/semimputabilidade, motivou o afastamento de laudo proveniente de outro processo e observou a discricionariedade do juiz destinatário da prova, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art.619 do CPP.

Parties
Embargante: JESSICA CRISTINE CAMILO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Perícia, Imputabilidade, Cerceamento De Defesa, Prova, Motivação Judicial, Embargos De Declaração
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Parties

JESSICA CRISTINE CAMILO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus
  2. 2 necessidade de instauração do incidente de insanidade mental (art.149 CPP)
  3. 3 desconsideração de prova pericial (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou detidamente as alegações defensivas, concluiu que não havia elementos suficientes para instauração do incidente de insanidade mental nem para reconhecer inimputabilidade/semimputabilidade, motivou o afastamento de laudo proveniente de outro processo e observou a discricionariedade do juiz destinatário da prova, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art.619 do CPP.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Intimem-se.