HC 1085914 - DECISAO

HC 1085914 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecê-la sem supressão de instância; subsidiariamente, não havendo alteração fática que justifique a revogação da custódia e diante da interpretação do STF no Tema 1.068 autorizando a execução imediata da condenação do júri, não há fundamento para conceder a liminar pleiteada.

Parties
Paciente: ADALBERTO FELIPE VICTORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068 Repercussão Geral

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Parties

ADALBERTO FELIPE VICTORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas decorrente de busca domiciliar
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para suspensão dos efeitos da condenação
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecê-la sem supressão de instância; subsidiariamente, não havendo alteração fática que justifique a revogação da custódia e diante da interpretação do STF no Tema 1.068 autorizando a execução imediata da condenação do júri, não há fundamento para conceder a liminar pleiteada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.