HC 1086126 - DECISAO

HC 1086126 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela ausência de cópia integral da decisão proferida no recurso em sentido estrito n. 0001953-71.2026.8.16.0129 e da folha de antecedentes criminais, o que impede a comprovação pré-constituída das alegações e o exame do suposto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SAMUEL NUNES MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Medida Cautelar Inominada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Medida Cautelar Inominada

Case Brief

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Parties

SAMUEL NUNES MODESTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais (cópia integral da decisão atacada e folha de antecedentes)
  2. 2 requisito de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 análise da existência de constrangimento ilegal em face de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela ausência de cópia integral da decisão proferida no recurso em sentido estrito n. 0001953-71.2026.8.16.0129 e da folha de antecedentes criminais, o que impede a comprovação pré-constituída das alegações e o exame do suposto constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.