HC 1059834 - DECISAO

HC 1059834 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício; a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) e no risco concreto de reiteração delitiva, além de não se demonstrar a imprescindibilidade dos cuidados maternos em razão de os menores não residirem com a paciente, configurando hipótese excepcional que autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RUANA SABRINA FURTUNATO DE FREITAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Guarda Compartilhada De Menores
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

RUANA SABRINA FURTUNATO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a via do habeas corpus comporta análise de negativa de autoria
  2. 2 Se a condição de mãe de crianças menores de 12 anos impõe, por si só, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (arts. 318, V, e 318-A do CPP)
  3. 3 Se os elementos concretos dos autos (gravidade da conduta, quantidade de drogas e notícia de investigação em curso) justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício; a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) e no risco concreto de reiteração delitiva, além de não se demonstrar a imprescindibilidade dos cuidados maternos em razão de os menores não residirem com a paciente, configurando hipótese excepcional que autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.