HC 1086220 - DECISAO

HC 1086220 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática do Tribunal de origem sem apreciação colegiada, há supressão de instância e é necessária a interposição do recurso próprio para exaurir a instância; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MICHEL RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2081176-59.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conhecido Por Supressão De Instância)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Demora Na Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Demora Na Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2081176-59.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conhecido Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração do writ
  3. 3 possível constrangimento ilegal por atraso na análise de pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática do Tribunal de origem sem apreciação colegiada, há supressão de instância e é necessária a interposição do recurso próprio para exaurir a instância; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal