HC 1078432 - DECISAO

HC 1078432 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há nova moldura fático-processual após juntada de laudo psiquiátrico e não se verifica manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; compete ao juízo de origem proceder à reanálise da custódia cautelar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAIO WANDEL REI FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Internação Provisória, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691 Do STF, Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Prisão Preventiva Internação Provisória Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

KAIO WANDEL REI FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e imposição de medida de internação provisória
  3. 3 Excesso de prazo por entraves administrativos na viabilização de internação terapêutica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há nova moldura fático-processual após juntada de laudo psiquiátrico e não se verifica manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; compete ao juízo de origem proceder à reanálise da custódia cautelar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.