HC 1086190 - DECISAO

HC 1086190 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO LINDBERG BARBOSA PEIXOTO JUNIOR; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento Liminar Proferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Súmula 691/stf, RISTJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar Art. 312 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP +2 more

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Parties

ANTONIO LINDBERG BARBOSA PEIXOTO JUNIOR

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento Liminar Proferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de prévio exame do mérito pelo Tribunal a quo antes de intervenção do Superior Tribunal
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal