HC 1086114 - DECISAO

HC 1086114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea de que o paciente não preenche o requisito subjetivo para progressão, baseada em seu histórico prisional, faltas disciplinares e prática de novo delito, e o pedido de exame criminológico não foi suscitado na origem, havendo supressão de instância se conhecido o ponto, pelo que a Corte não poderia proceder ao reexame fático-probatório exigido para alterar a decisão recorrida.

Parties
Paciente: CRISTIAN FERNANDO MORAES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Supressão De Instância +2 more

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Parties

CRISTIAN FERNANDO MORAES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea de que o paciente não preenche o requisito subjetivo para progressão, baseada em seu histórico prisional, faltas disciplinares e prática de novo delito, e o pedido de exame criminológico não foi suscitado na origem, havendo supressão de instância se conhecido o ponto, pelo que a Corte não poderia proceder ao reexame fático-probatório exigido para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se