RHC 236077 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução: a parte não juntou a cópia do acórdão impugnado, indispensável ao exame em sede de habeas corpus que exige prova pré-constituída; além disso, parte das teses eram repetição de argumentos já suscitados em HCs conexos, o que obsta o conhecimento da matéria.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR CONCEIÇÃO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Quebra De Sigilo, Excesso De Prazo, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Quebra De Sigilo Excesso De Prazo +1 more

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Parties

PAULO CESAR CONCEIÇÃO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) obtidos por requisição direta do COAF sem autorização judicial
  2. 2 contaminação da persecução penal pela teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução: a parte não juntou a cópia do acórdão impugnado, indispensável ao exame em sede de habeas corpus que exige prova pré-constituída; além disso, parte das teses eram repetição de argumentos já suscitados em HCs conexos, o que obsta o conhecimento da matéria.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Determino à Secretaria a retificação da autuação, para que passe a constar como recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se