HC 1086234 - DECISAO

HC 1086234 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão atacado (relatório, ementa e voto(s)) e, por se tratar de julgamento não unânime, sem o voto vencido, o que impossibilita a verificação da verossimilhança das alegações; ademais, não foi apresentada prova pré-constituída, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: DIEGO JARDIM SCHMITT; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Instrução Deficiente, Dias Multa, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Nulidade Por Instrução Deficiente Dias Multa Bis in Idem

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Parties

DIEGO JARDIM SCHMITT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na primeira fase da dosimetria por critério aritmético rígido
  2. 2 ilegalidade alegada na terceira fase da dosimetria por vinculação da majorante ao valor da pena intermediária
  3. 3 alegada desproporcionalidade da pena de multa (dias-multa)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão atacado (relatório, ementa e voto(s)) e, por se tratar de julgamento não unânime, sem o voto vencido, o que impossibilita a verificação da verossimilhança das alegações; ademais, não foi apresentada prova pré-constituída, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se