HC 1070293 - DECISAO

HC 1070293 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (art. 105, I, e, CF), verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria por aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta em afronta à Súmula n. 443 do STJ; por esse vício manifesto, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas, observando os termos da decisão (aplicando na terceira fase apenas a majorante mais gravosa, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP).

Parties
Paciente: ALBERTO DE SOUZA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas do paciente, observando os termos desta decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Majorantes, Súmula N. 443 Do STJ, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Majorantes +3 more

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Parties

ALBERTO DE SOUZA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  3. 3 aplicação da Súmula n. 443 do STJ na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (art. 105, I, e, CF), verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria por aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta em afronta à Súmula n. 443 do STJ; por esse vício manifesto, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas, observando os termos da decisão (aplicando na terceira fase apenas a majorante mais gravosa, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas do paciente, observando os termos desta decisão.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao paciente, observando os termos desta decisão (aplicar apenas o aumento de 2/3 na terceira fase)
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau