HC 1062863 - DECISAO

HC 1062863 - DECISAO

Impetrado o habeas corpus após o trânsito em julgado do acórdão e inexistindo flagrante ilegalidade, o writ não pode ser conhecido, por configurar substitutivo inadequado da revisão criminal, devendo a impugnação ser apresentada pela via prevista no art. 621 do CPP; portanto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIO ANTONIO GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Insuficiente, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Prova Insuficiente Tráfico De Drogas

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Parties

FABRICIO ANTONIO GONZAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Impetrado o habeas corpus após o trânsito em julgado do acórdão e inexistindo flagrante ilegalidade, o writ não pode ser conhecido, por configurar substitutivo inadequado da revisão criminal, devendo a impugnação ser apresentada pela via prevista no art. 621 do CPP; portanto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.