RHC 235011 - DECISAO

RHC 235011 - DECISAO

Conquanto o Juízo singular e o Tribunal de origem tenham apontado elementos de materialidade e indícios de autoria, a Corte entendeu que a quantidade apreendida (41,40g de cocaína) não era expressiva a ponto de, isoladamente, justificar a custódia preventiva diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da jurisprudência consolidada que admite a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em situações semelhantes; assim, foram suficientes as medidas do art. 319, incisos I e IV do CPP, e determinada a expedição de alvará de soltura.

Parties
Recorrente/paciente: LUCINEY APARECIDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Custodiado/coacusado: ELVIS LEONARDO BEBETO CORCINDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Recebo provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e dou provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, determinando a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo o recorrente estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Da Materialidade Indícios De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCINEY APARECIDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

ELVIS LEONARDO BEBETO CORCINDO DA SILVA

Custodiado/coacusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem agregar novos fundamentos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conquanto o Juízo singular e o Tribunal de origem tenham apontado elementos de materialidade e indícios de autoria, a Corte entendeu que a quantidade apreendida (41,40g de cocaína) não era expressiva a ponto de, isoladamente, justificar a custódia preventiva diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da jurisprudência consolidada que admite a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em situações semelhantes; assim, foram suficientes as medidas do art. 319, incisos I e IV do CPP, e determinada a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Recebo provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e dou provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, determinando a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo o recorrente estiver preso.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal
  • Determinação de expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso