HC 1086513 - DECISAO

HC 1086513 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTÔNIO RODRIGUES VIEIRA; Órgão Julgador / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (transitado Em Julgado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
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Parties

ANTÔNIO RODRIGUES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por invasão domiciliar
  2. 2 atipicidade do crime de associação para o tráfico por ausência de ânimo associativo
  3. 3 dosimetria da pena e afastamento da minorante do tráfico privilegiado