HC 1069897 - DECISAO

HC 1069897 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como sucedâneo de recurso próprio e porque, subsidiariamente, não se demonstra constrangimento ilegal manifesto: a pronúncia em 05/04/2023 reiniciou a fase processual, a sessão foi antecipada para 26/03/2026, o processo é complexo e os fundamentos da custódia (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), inclusive risco a outros filhos, permanecem devidamente fundamentados no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: LUMA FARIAS BITTENCOURT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Prisão Domiciliar, Pronúncia, Revisão Periódica Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Prisão Domiciliar Pronúncia +1 more

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Parties

LUMA FARIAS BITTENCOURT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 inobservância da revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como sucedâneo de recurso próprio e porque, subsidiariamente, não se demonstra constrangimento ilegal manifesto: a pronúncia em 05/04/2023 reiniciou a fase processual, a sessão foi antecipada para 26/03/2026, o processo é complexo e os fundamentos da custódia (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), inclusive risco a outros filhos, permanecem devidamente fundamentados no acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus