HC 1063086 - DECISAO

HC 1063086 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal inadequado ao Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível apenas a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP); não se constatou ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 que autorizasse o conhecimento.

Parties
Paciente: HUDSON BIBIANO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

HUDSON BIBIANO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na dosimetria e na escolha do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal inadequado ao Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível apenas a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP); não se constatou ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 que autorizasse o conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus