HC 1062017 - DECISAO

HC 1062017 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta sobre a culpabilidade e as consequências do crime (planejamento, agente infiltrado, abalo psicológico da vítima), legitimando a majoração da pena-base e a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROBSON GOMES LUCAS; Corréu: Alex Leonel Alves; Corréu: José Carlos Tavares; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Julgada Não Conhecida Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Apropriação Indébita, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Apropriação Indébita Prescrição

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Parties

ROBSON GOMES LUCAS

Paciente

Alex Leonel Alves

Corréu

José Carlos Tavares

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Julgada Não Conhecida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 exame de dosimetria e reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta sobre a culpabilidade e as consequências do crime (planejamento, agente infiltrado, abalo psicológico da vítima), legitimando a majoração da pena-base e a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.