HC 1086991 - DECISAO

HC 1086991 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem que tenha havido esgotamento da instância não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; sendo a decisão manifestamente inadmissível por supressão de instância, cabia à Presidência do STJ, nos termos do art.21-E, IV, e art.210 do RISTJ, indeferir liminarmente o writ.

Parties
Paciente: MATEUS RODRIGUES DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0020526-75.2026.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento E Diminuição De Pena (art. 33 §4º; Art. 40 Iv), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causas De Aumento E Diminuição De Pena (art. 33 §4º; Art. 40 Iv) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância

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Parties

MATEUS RODRIGUES DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0020526-75.2026.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 fixação da pena-base com fundamentação genérica
  3. 3 não aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem que tenha havido esgotamento da instância não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; sendo a decisão manifestamente inadmissível por supressão de instância, cabia à Presidência do STJ, nos termos do art.21-E, IV, e art.210 do RISTJ, indeferir liminarmente o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.