HC 1071248 - DECISAO

HC 1071248 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva concomitante à fixação do regime semiaberto, desde que a custódia provisória esteja compatibilizada com o regime imposto; no caso concreto, a guia de recolhimento provisória indica que o paciente já cumpre pena em regime semiaberto, e a matéria relativa à substituição da prisão por medidas cautelares não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo manifestação do STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUÍS FERNANDO RIBEIRO BARREIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Diversas Recurso Em Liberdade

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Parties

LUÍS FERNANDO RIBEIRO BARREIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 negativa de recurso em liberdade

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva concomitante à fixação do regime semiaberto, desde que a custódia provisória esteja compatibilizada com o regime imposto; no caso concreto, a guia de recolhimento provisória indica que o paciente já cumpre pena em regime semiaberto, e a matéria relativa à substituição da prisão por medidas cautelares não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo manifestação do STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se.