HC 1085680 - DECISAO

HC 1085680 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido constituiu mera reiteração de impetração anterior (HC 1073632/RS) sem fatos novos capazes de alterar o entendimento já firmado sobre a legalidade do decreto prisional; subsidiariamente, o acórdão de origem e os autos demonstraram materialidade, indícios de autoria, periculosidade do agente e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR HUGO CAITANO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Constrangimento Ilegal
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Parties

VITOR HUGO CAITANO MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação individualizada do decreto prisional (art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido constituiu mera reiteração de impetração anterior (HC 1073632/RS) sem fatos novos capazes de alterar o entendimento já firmado sobre a legalidade do decreto prisional; subsidiariamente, o acórdão de origem e os autos demonstraram materialidade, indícios de autoria, periculosidade do agente e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.