HC 1085622 - DECISAO

HC 1085622 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída e não juntou documentos essenciais (acórdão impugnado ou decisão do Desembargador relator do TJSP), ônus do impetrante; sem esses elementos, o STJ não pode aferir a alegada existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FAUSTINO DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargado Relator do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Prisão Domiciliar Humanitária, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Domiciliar Humanitária Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

FAUSTINO DE SOUZA SANTOS

Paciente

Desembargado Relator do TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de provas pré-constituídas para processamento de habeas corpus
  2. 2 controle do regime prisional em sede de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída e não juntou documentos essenciais (acórdão impugnado ou decisão do Desembargador relator do TJSP), ônus do impetrante; sem esses elementos, o STJ não pode aferir a alegada existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.