HC 1086867 - DECISAO

HC 1086867 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não verificada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR ROSA BATISTA FERRERA; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Nulidade De Prisão Decretada Ex Officio, Art. 311 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Nulidade De Prisão Decretada Ex Officio Art. 311 Do CPP

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Parties

VICTOR ROSA BATISTA FERRERA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não verificada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se