HC 1079713 - ACORDAO

HC 1079713 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado nem para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recursos interpostos no STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROSILENE VENANCIO; Agravante: MARCELO LUIZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Bancário, Admissibilidade De Recurso, Tema 990 Do STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Quebra De Sigilo Bancário Admissibilidade De Recurso Tema 990 Do STF

Case Brief

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Parties

ROSILENE VENANCIO

Agravante

MARCELO LUIZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reexame, via habeas corpus, dos pressupostos de admissibilidade de recursos interpostos no STJ
  3. 3 Alegação de prova ilícita em razão de quebra de sigilo bancário desvinculada de pedido do COAF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado nem para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recursos interpostos no STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental