HC 1065089 - DECISAO

HC 1065089 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal inadequado ao STJ; ademais, a alteração de ofício da pena restritiva para adequação ao art. 312-A do CTB é medida legal e não caracteriza reformatio in pejus.

Parties
Paciente: JOSE HUMBERTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Sentença E Apelação; Não Conhecido Pelo STJ (impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; alternativa: ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Pena Restritiva De Direitos, Art. 312 a Do CTB, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
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Parties

JOSE HUMBERTO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Sentença E Apelação; Não Conhecido Pelo STJ (impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 se a adequação de ofício da pena restritiva aos termos do art. 312-A do CTB configura reformatio in pejus
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a via adequada para impugnação (revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal inadequado ao STJ; ademais, a alteração de ofício da pena restritiva para adequação ao art. 312-A do CTB é medida legal e não caracteriza reformatio in pejus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; alternativa: ordem denegada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Alternativamente, denegação da ordem.