HC 1075805 - DECISAO

HC 1075805 - DECISAO

Parties
Paciente: TAMIRIS CRISTINA CÂNDIDO; Órgão Denegador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

TAMIRIS CRISTINA CÂNDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Denegador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP a mãe de filhos adolescentes
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus impetrado contra decreto prisional anterior