HC 1085148 - DECISAO

HC 1085148 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há embargos de declaração pendentes na origem e a análise das teses suscitadas importaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite apreciação de constituição probatória superveniente, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: SAMUEL LEOCÁDIO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Abordagem Policial, Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Abordagem Policial Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SAMUEL LEOCÁDIO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nexo funcional entre arma apreendida e tráfico (causa de aumento art. 40, IV da Lei 11.343/2006)
  3. 3 afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há embargos de declaração pendentes na origem e a análise das teses suscitadas importaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite apreciação de constituição probatória superveniente, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se