HC 1065443 - DECISAO

HC 1065443 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, mostrando-se como substitutivo de revisão criminal, procedimento que deve ser promovido no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; assim, o STJ não é competente para processar o pedido nem há ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento.

Parties
Paciente: EDSON MARCOLINO; Paciente: ELEM DE OLIVEIRA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Prova Busca Pessoal Supressão De Instância

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Parties

EDSON MARCOLINO

Paciente

ELEM DE OLIVEIRA MEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ilicitude de buscas por guardas municipais após trânsito em julgado
  3. 3 Supressão de instância e competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, mostrando-se como substitutivo de revisão criminal, procedimento que deve ser promovido no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; assim, o STJ não é competente para processar o pedido nem há ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.