HC 1086070 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, razão pela qual não cabe a presente intervenção precocemente, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: JOSE MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
JOSE MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
- 2 nulidade da prisão por decreto ex officio (art. 311 do CPP)
- 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, razão pela qual não cabe a presente intervenção precocemente, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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