HC 1051072 - DECISAO

HC 1051072 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a utilização do writ como substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: DANIELA EDUARDA BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º

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Parties

DANIELA EDUARDA BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 apreciação da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade quando há recurso especial em trâmite

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a utilização do writ como substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.