HC 1063846 - DECISAO

HC 1063846 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a suspensão do direito de visitas não configura lesão ao direito de locomoção e, assim, a via mandamental é inadequada para substituir recurso próprio; ademais, a ausência de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias impede o exame originário pelo STJ, configurando supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER MARTINS SIQUEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Do Direito De Visitas, Adequação Da Via Recursal, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Suspensão Do Direito De Visitas Adequação Da Via Recursal Supressão De Instância

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Parties

WAGNER MARTINS SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar suspensão do direito de visitas quando não há lesão da liberdade de locomoção
  2. 2 impossibilidade de apreciação originária pelo STJ diante de supressão de instância
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a suspensão do direito de visitas não configura lesão ao direito de locomoção e, assim, a via mandamental é inadequada para substituir recurso próprio; ademais, a ausência de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias impede o exame originário pelo STJ, configurando supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.