HC 1085645 - DECISAO

HC 1085645 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque se trata de impetração que substitui recurso próprio sobre matérias não apreciadas no acórdão de origem, o que impediria este Tribunal de manifestar-se sem causar supressão de instância, conforme precedentes da Terceira Seção e demais Turmas do STJ.

Parties
Paciente: JADERSON DE ANDRADE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância +2 more

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Parties

JADERSON DE ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas dela decorrentes
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque se trata de impetração que substitui recurso próprio sobre matérias não apreciadas no acórdão de origem, o que impediria este Tribunal de manifestar-se sem causar supressão de instância, conforme precedentes da Terceira Seção e demais Turmas do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.