RHC 229813 - DECISAO

RHC 229813 - DECISAO

Havendo monitoramento prévio e elementos objetivos (odor intenso de maconha, ruídos de escavação, tentativa de fuga e apreensão de instrumentos de mercancia) que indicaram situação de flagrante delito, o ingresso domiciliar sem mandado foi legítimo nos termos do Tema 280 do STF; por conseguinte as provas não são ilícitas por derivação. Ademais, a preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos, instrumentos de mercancia, indícios de integração a organização criminosa e antecedentes), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: Bruno Pereira; Paciente/recorrente: Cairo de Jesus Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Denegou a Ordem (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tema 280 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Flagrante Delito Prisão Preventiva +2 more

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Parties

Bruno Pereira

Paciente/recorrente

Cairo de Jesus Rodrigues

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Denegou a Ordem (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado e validade das provas obtidas
  2. 2 Presença dos requisitos e fundamentos da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo monitoramento prévio e elementos objetivos (odor intenso de maconha, ruídos de escavação, tentativa de fuga e apreensão de instrumentos de mercancia) que indicaram situação de flagrante delito, o ingresso domiciliar sem mandado foi legítimo nos termos do Tema 280 do STF; por conseguinte as provas não são ilícitas por derivação. Ademais, a preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos, instrumentos de mercancia, indícios de integração a organização criminosa e antecedentes), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.