HC 1085610 - DECISAO

HC 1085610 - DECISAO

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente porque a defesa pleiteou progressão de regime sem apresentar acórdão colegiado relativo ao paciente nos autos e sem a prova pré-constituída exigida para habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ROGERIO D AJUDA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime Prisional, Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Prisão Preventiva Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROGERIO D AJUDA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente porque a defesa pleiteou progressão de regime sem apresentar acórdão colegiado relativo ao paciente nos autos e sem a prova pré-constituída exigida para habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida.

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.