HC 1086811 - DECISAO

HC 1086811 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância anterior, e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Benefícios Extramuros, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Benefícios Extramuros Exame Criminológico Súmula 691/stf +1 more

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Parties

THIAGO MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 exigência de exame criminológico para concessão de benefícios no regime semiaberto
  3. 3 necessidade de motivação concreta para indeferimento de benefícios extramuros

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância anterior, e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.