HC 1080889 - ACORDAO

HC 1080889 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo do recurso próprio enquanto ainda estava em curso o prazo recursal, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a via excepcional, além de que a pretensão de reavaliar a suficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado a regularidade da cadeia de custódia e a suficiência das provas.

Parties
Paciente: VALERIO APARECIDO PEREIRA DA SILVA; Paciente: NILMA ALINE DA CUNHA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Insuficiência Probatória, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Digital Insuficiência Probatória Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

VALERIO APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

NILMA ALINE DA CUNHA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando prazo recursal ainda em curso
  2. 2 Possível nulidade por ausência de enfrentamento da tese de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo do recurso próprio enquanto ainda estava em curso o prazo recursal, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a via excepcional, além de que a pretensão de reavaliar a suficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado a regularidade da cadeia de custódia e a suficiência das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental