HC 1078168 - ACORDAO

HC 1078168 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem, a matéria suscitada exige reexame do material fático-probatório (desiderato incompatível com a via do habeas corpus) e o pedido já havia sido objeto de decisão anterior (HC n. 1.039.120/SP), razão pela qual a desclassificação pleiteada não poderia ser feita na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ROGERIO SILVIA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Proibição De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante Proibição De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus

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Parties

ROGERIO SILVIA PEREIRA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 existência ou não de ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem, a matéria suscitada exige reexame do material fático-probatório (desiderato incompatível com a via do habeas corpus) e o pedido já havia sido objeto de decisão anterior (HC n. 1.039.120/SP), razão pela qual a desclassificação pleiteada não poderia ser feita na via do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.