HC 1071915 - DECISAO

HC 1071915 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque as alegações da defesa demandam reexame do acervo fático-probatório e impugnação de provas produzidas na investigação, o que é inadequado na via estreita do habeas corpus; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, e há elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria que sustentam a denúncia e atendem aos requisitos do art. 41 do CPP.

Parties
Paciente: ISAAC BUENO DE MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Writ Pela Corte Superior
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Violência Psicológica (art. 147 B Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Violência Psicológica (art. 147 B Cp)

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Parties

ISAAC BUENO DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Writ Pela Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa ou inépcia
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque as alegações da defesa demandam reexame do acervo fático-probatório e impugnação de provas produzidas na investigação, o que é inadequado na via estreita do habeas corpus; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, e há elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria que sustentam a denúncia e atendem aos requisitos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.