HC 1086132 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e configura tentativa de substituir revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUIS ANTONIO DE SOUZA MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIS ANTONIO DE SOUZA MENDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de readequação do regime prisional para o semiaberto
- 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena (fração de aumento da continuidade delitiva)
- 3 cabimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e configura tentativa de substituir revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment