HC 1078064 - DECISAO

HC 1078064 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade patente: o ingresso domiciliar sem mandado restou justificado por fundadas razões e situação de flagrância demonstrada nos autos (depósitos do corréu, tentativa de fuga, frestas no portão e mídias), a controvérsia demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus, e a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada pela quantidade e destinação da droga, além de a revisão criminal não poder funcionar como reexame de provas conforme art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DE PAIVA PAES; Tribunal Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
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Parties

JOÃO PEDRO DE PAIVA PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e revisão criminal improvida
  2. 2 licitude de ingresso domiciliar sem mandado quando existem fundadas razões e situação de flagrante
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade patente: o ingresso domiciliar sem mandado restou justificado por fundadas razões e situação de flagrância demonstrada nos autos (depósitos do corréu, tentativa de fuga, frestas no portão e mídias), a controvérsia demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus, e a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada pela quantidade e destinação da droga, além de a revisão criminal não poder funcionar como reexame de provas conforme art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.