HC 1078705 - ACORDAO

HC 1078705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, a interposição simultânea de habeas corpus e recurso ordinário viola o princípio da unirrecorribilidade e, estando já interposto o recurso adequado, a discussão de mérito deve ser devolvida a esse recurso, não sendo cabível atribuir ao writ a função de instância revisora de decisão liminar proferida em outro processo.

Parties
Agravante: ÉDER CANNO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Sucedâneo De Recurso, Interceptação Telefônica, Nulidade, Liminar, Preclusão
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Sucedâneo De Recurso Interceptação Telefônica Nulidade Liminar +1 more

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Parties

ÉDER CANNO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 se a interposição concomitante de habeas corpus e recurso ordinário viola o princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 se a alegação de flagrante ilegalidade afasta o óbice processual da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, a interposição simultânea de habeas corpus e recurso ordinário viola o princípio da unirrecorribilidade e, estando já interposto o recurso adequado, a discussão de mérito deve ser devolvida a esse recurso, não sendo cabível atribuir ao writ a função de instância revisora de decisão liminar proferida em outro processo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado