HC 1070020 - ACORDAO

HC 1070020 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo ilegalidade flagrante; no caso houve apelação ministerial requerendo aumento das penas-base incluindo a agravante, e o Tribunal de origem readequou a dosimetria com fundamentação concreta e idônea, observando a individualização da pena, de modo que não se configurou ilegalidade flagrante ou reformatio in pejus que justificasse conhecimento ou reforma do writ.

Parties
Agravante: ERICA GISELE APARECIDA MARQUES; Apelante (nos Autos Originários): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Agravo Regimental
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Parties

ERICA GISELE APARECIDA MARQUES

Agravante

Ministério Público

Apelante (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de reformatio in pejus
  3. 3 Fundamentação da dosimetria/pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo ilegalidade flagrante; no caso houve apelação ministerial requerendo aumento das penas-base incluindo a agravante, e o Tribunal de origem readequou a dosimetria com fundamentação concreta e idônea, observando a individualização da pena, de modo que não se configurou ilegalidade flagrante ou reformatio in pejus que justificasse conhecimento ou reforma do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo