HC 1086293 - DECISAO

HC 1086293 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e insuficiência de documentação para demonstrar, de modo inequívoco, o alegado constrangimento ilegal, o habeas corpus não comporta conhecimento e a liminar é indeferida, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TAÍS VECINA ABIB; Paciente: RONE RUIVO MACHADO; Paciente: IVANI VECINA ABIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Crime Contra a Ordem Tributária, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Crime Contra a Ordem Tributária Não Conhecimento

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Parties

TAÍS VECINA ABIB

Paciente

RONE RUIVO MACHADO

Paciente

IVANI VECINA ABIB

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 insuficiência de documentação para demonstrar constrangimento ilegal
  3. 3 alegação de responsabilidade penal objetiva

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e insuficiência de documentação para demonstrar, de modo inequívoco, o alegado constrangimento ilegal, o habeas corpus não comporta conhecimento e a liminar é indeferida, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Intimem-se.