HC 1076480 - ACORDAO

HC 1076480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante; a entrada sem mandado foi legítima diante da subsistência de flagrância por receptação (localização da motocicleta furtada no interior do imóvel); as alegações de desvio de finalidade e irregularidade do reconhecimento fotográfico demandam revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; além disso, o reconhecimento foi corroborado por provas autônomas (apreensão do celular da vítima na residência da genitora do agravante e depoimentos em juízo).

Parties
Agravante/paciente: BRUNO JESSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Por Receptação, Desvio De Finalidade (fishing Expedition), Reconhecimento Fotográfico, Serendipidade, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Por Receptação Desvio De Finalidade (fishing Expedition) Reconhecimento Fotográfico Serendipidade +1 more

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Parties

BRUNO JESSE DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da entrada domiciliar sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 possibilidade de desvio de finalidade/pescaria probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante; a entrada sem mandado foi legítima diante da subsistência de flagrância por receptação (localização da motocicleta furtada no interior do imóvel); as alegações de desvio de finalidade e irregularidade do reconhecimento fotográfico demandam revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; além disso, o reconhecimento foi corroborado por provas autônomas (apreensão do celular da vítima na residência da genitora do agravante e depoimentos em juízo).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.